Não, o MEI (Microempreendedor Individual) tem limite de faturamento de R$ 81.915,30 por ano em 2026. Se ultrapassar esse limite, perde a condição de MEI e é obrigado a se desenquadrar, mudando para o Simples Nacional ou outro regime tributário — com recolhimento de impostos retroativos e multas pesadas. A boa notícia é que há formas de se preparar antes disso acontecer.
Como funciona o limite
O limite é monitorado mês a mês por sistema. Se em qualquer mês você faturar acima do permitido, poderá sofrer fiscalização. Se o total do ano passar de R$ 81.915,30, a Receita Federal notifica seu desenquadramento automático.
O que acontece se ultrapassar
Multa por desenquadramento de ofício (que varia, mas é significativa), recolhimento retroativo de impostos como se fosse Simples Nacional desde o mês seguinte, e bloqueio de novas emissões de NF-e enquanto não regularizar. É evitável com planejamento.
Como saber se vou ultrapassar o limite
Acompanhe seu faturamento mês a mês (dá pra fazer um controle simples em planilha). Se nos primeiros 6 meses você já faturou mais de R$ 41 mil, é sinal de que pode passar do limite ao fim do ano. Nesse ponto, é hora de conversar com um contador.
O que fazer se estiver chegando perto
Se você vê que vai ultrapassar o limite, tem duas opções: (1) pedir desenquadramento voluntário — o contador faz isso antes de passar, e o impacto fiscal é menor; (2) migrar para o Simples Nacional — que é mais vantajoso que desenquadramento para ofício, pois você aproveita alíquotas menores. A L&F Gestão Contábil ajuda a tomar essa decisão de forma a pagar menos imposto. Atendemos em Belo Horizonte e Nova Lima.
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Perguntas frequentes
Posso faturar R$ 82 mil se só contar a parte de um mês?
Não. O limite é contado por ano-calendário completo (janeiro a dezembro). Qualquer faturamento extra conta.
Se eu desenquadrar voluntariamente em setembro, posso virar MEI de novo no próximo ano?
Sim, mas só em janeiro. E você precisará estar com as obrigações fiscais em dia. Um contador valida todas as condições.
Quanto vou pagar de imposto se desenquadrar de ofício?
Varia bastante, mas envolve multa + impostos retroativos como Simples Nacional. Por isso é melhor desenquadrar voluntariamente ou migrar pro Simples antes que aconteça de ofício — sai mais barato.